Árbitro de futebol agora é uma profissão regulamentada por lei. O projeto,
que tramitava no Congresso havia 12 anos, foi sancionado pela presidente Dilma
Roussef esta semana. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta
sexta-feira. De acordo com o decreto presidencial, os árbitros têm o direito de se
organizar em associações profissionais e sindicatos. O texto da lei diz, ainda,
que fica "facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades
de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva
futebol".
A presidente vetou um único ponto da proposta aprovada por Câmara dos
Deputados e Senado Federal. Foi excluído da lei o artigo terceiro, que previa
que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de
árbitro de futebol seriam definidos em um regulamento próprio.
O artigo foi considerado inconstitucional pela AGU (Advocacia Geral da
União). "A imposição de restrições ao exercício profissional é cabível
apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre
no exercício da atividade em questão", afirmou a AGU.
Por meio de nota, a ANAF (Associação Nacional de Árbitros de Futebol)
informou que a categoria comemorou a decisão da presidente.
"A sanção da lei é o começo de uma nova luta para realmente profissionalizarmos
a arbitragem no Brasil. É importante que os árbitros continuem mobilizados e
que as entidades mantenham-se unidas reivindicando o reconhecimento dos
direitos da arbitragem", afirmou o presidente da associação, Marco Antônio
Martins.
Fonte: CajaNotícias
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